TJSP - 1008368-74.2025.8.26.0302

Processo 1008368-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Racine Tratores Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Racine Tratores Ltda em face de Rodrigo Martins de Oliveira.

Analisando-se a petição inicial e os documentos que a instruíram, tenho que este Juízo não é competente para o processamento da presente demanda.

Com efeito, a petição inicial foi endereçada a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, sendo distribuída a este Juízo da Primeira Vara Cível.

Todavia, verifica-se que o endereço da exequente aponta a cidade de Piumhi/MG, mesma localidade em que reside o executado.

Assim, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio na Comarca de Jaú/SP, embora do instrumento particular de confissão de dívida conste cláusula de eleição de foro, indicando a Comarca de Jaú (cláusula sexta, fls. 16/17).

Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial a alteração relativa ao contrato social da exequente (fls. 09/14), extrai-se que a parte autora trata-se da filial IV de sociedade que possui sede na cidade de Araraquara/SP, tendo sua filial I nesta cidade de Jaú e as demais no Estado de Minas Gerais, como é o caso da exequente.

Por essa razão, tem-se que a escolha do foro da Comarca de Jaú não guarda qualquer relação com a transação objeto da demanda ou com as partes processuais, autorizando, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, já que a escolha do foro, expressa no instrumento firmado pelas partes, ocorreu de forma aleatória.

Em casos semelhantes assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora contra a decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Gália/SP para processamento da ação monitória e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com base na cláusula de eleição de foro constante do contrato. 2.

FORO ALEATÓRIO.

Vedação.

Escolha do foro da capital paulista sem qualquer elemento de conexão com a relação contratual ou com os sujeitos da demanda.

Autora domiciliada no Rio de Janeiro/RJ.

Existência de três réus com domicílios distintos (Gália/SP e São José do Rio Preto/SP), sendo o imóvel hipotecado situado em Gália/SP.

Previsão legal expressa autorizando a declaração de ofício de incompetência diante de prática abusiva.

Violação aos princípios do juiz natural, do devido processo legal e do acesso à justiça. inciso XXXVII, do art. 5º, da CF/88; §§ 1º e 5º, do art. 63, do CPC/15.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça. 3.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201295-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RECURSO - CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E HIPOTECÁRIA - ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM GÁLIA/SP, MESMO DOMICÍLIO DO RÉU - APLICAÇÃO DO ART. 63, §1º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO ALEATÓRIO - INEFICÁCIA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201342-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0031819-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ademais, como se vê na procuração acostada a fl. 08, a exequente outorga poderes "especialmente para interpor ação judicial em face de RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA (...) perante a Comarca da cidade de Piumhi/MG".

Posto isso, DECLARO de ofício a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Piumhi/MG.

Decorrido o prazo para interposição de recurso ou havendo concordância da parte autora, providencie-se o necessário para o encaminhamento dos autos ao Juízo competente. - ADV: BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP)