TJSP - 2195555-18.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:18
Prazo
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02/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195555-18.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargda: Tamires Iracema Amorim Moleti e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - ACOLHERAM os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Agravo Interno e, em consequência, reconsiderar a decisão de fls. 150/151 e INADMITIR o Recurso Especial interposto a fls. 86/106, reabrindo-se o prazo para eventual recurso.
V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO.
DECISÃO QUE DEFINIU QUE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DECORRE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005, RECONHECIDA EM OUTROS AGRAVOS DE INSTRUMENTO E PORQUE O CRÉDITO FOI CONSUBSTANCIADO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO.
TRATANDO-SE DE QUESTÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA (TEMA 1051 DO E.
STJ), RECOMENDÁVEL A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL SEM A ADOÇÃO DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
CONTUDO, O RECURSO ESPECIAL NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1051 DO E.
STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO EM QUESTÃO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL, COM O AFASTAMENTO DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONCLUI QUE O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/05, CONFORME JÁ DECIDIDO EM OUTROS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, POIS O CRÉDITO FOI CONSUBSTANCIADO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO.4.
DISCUSSÃO DE QUESTÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA, RECOMENDÁVEL A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL SEM A ADOÇÃO DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5.
RECURSO ESPECIAL, CONTUDO, NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO.IV.
DISPOSITIVO6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ojars Pilegis Junior (OAB: 277312/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Fabio Antonio da Silva (OAB: 263609/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
29/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:45
Acórdão registrado
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28/08/2025 17:20
Julgado virtualmente
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26/08/2025 18:26
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 17:06
Conclusos para decisão
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31/07/2025 14:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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27/01/2025 10:02
Prazo
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 17:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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12/12/2024 14:02
Despacho
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03/09/2024 16:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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03/09/2024 16:13
Subprocesso Cadastrado
-
03/09/2024 16:13
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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