TJSP - 1002451-89.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002451-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: WENDEL RICARDO DA COSTA - Recorrido: Laboratório Morales LTDA e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EXAME TOXICOLÓGICO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADOS DE LABORATÓRIOS DISTINTOS.

SOBREPOSIÇÃO DE JANELA DE DETECÇÃO.

DÚVIDA LEGÍTIMA QUANTO À CONFIABILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DOS LABORATÓRIOS RÉUS, AOS QUAIS ATRIBUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE EXAMES TOXICOLÓGICOS.

O AUTOR ALEGA INCONSISTÊNCIA DO RESULTADO POSITIVO EMITIDO EM JANEIRO/2025, POR DESTOAR DE EXAMES ANTERIORES E POSTERIORES, AMBOS NEGATIVOS.

REQUER O RECONHECIMENTO DA FALHA E INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS EXAMES TOXICOLÓGICOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DIVERGÊNCIA ENTRE EXAMES TOXICOLÓGICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DE JANELAS DE DETECÇÃO QUE SE SOBREPÕEM, SUSCITA DÚVIDA LEGÍTIMA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO POSITIVO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE ORIENTA A INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4.

CONTUDO, A PROVA PERICIAL REQUERIDA CONFIGURA O ÚNICO MEIO EFICAZ PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA, DADO O CARÁTER TÉCNICO DA ANÁLISE TOXICOLÓGICA.5.

NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE E DO ENUNCIADO N. 6 DO FOJESP, A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE O RITO DA LEI N. 9.099/95 NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.6.

ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADOS DE EXAMES TOXICOLÓGICOS, COM SOBREPOSIÇÃO DE JANELA DE DETECÇÃO, PODE INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS SUA VERIFICAÇÃO DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 2.

A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; LEI N. 9.099/95, ARTS. 3º, 51, II E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003636-40.2022.8.26.0016, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005801-31.2024.8.26.0003, REL.

MÁRCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Gonçalves Rodrigues Serrilho (OAB: 338629/SP) - Ana Caroline Rodrigues Serrilho (OAB: 515221/SP) - Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002451-89.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002451-89.2025.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: WENDEL RICARDO DA COSTA; Advogada: Gisele Gonçalves Rodrigues Serrilho (OAB: 338629/SP); Advogada: Ana Caroline Rodrigues Serrilho (OAB: 515221/SP); Recorrido: Laboratório Morales LTDA; Advogada: Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP); Recorrido: Laborjales Ltda; Advogada: Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.