10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009043-85.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Serafim de Siqueira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (II) A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE DISCUSSÕES POSTERIORES, INCLUINDO A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE A AOMESP, COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA, ATUOU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ABRANGENDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA Nº 629 DO STF.4.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, BENEFICIANDO TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, CONFORME OS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.

A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL NÃO AFETAM A COISA JULGADA, QUE DEVE SER RESPEITADA ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO POR VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTE AUTORA, COMO POLICIAL MILITAR, ESTÁ ABRANGIDA PELA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOMESP, TENDO DIREITO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, NÃO SENDO AFETADA POR DISCUSSÕES POSTERIORES, SALVO DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; CPC, ART. 503, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1119 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1056 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012339-72.2023.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, J. 11/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039711-13.2023.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 14/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:11

Recebido o recurso
28/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
21/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:01

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 04:28

Juntada de Certidão
09/04/2025 04:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
08/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
08/04/2025 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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