TJSP - 1020216-85.2025.8.26.0196

Processo 1020216-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Felicio de Freitas Dias -

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osmar Felicio de Freitas Dias contra Maf Construtora e Incorporadora Ltda (Wam Brasil).

Alega, em síntese, ter adquirido da ré, em Caldas Novas-GO, um empreendimento imobiliário chamado Alta Vista Thermas Resort, pelo qual efetuaram o pagamento do sinal de R$ 3.600,00.

Após, verificaram suposta insatisfação de outros consumidores com o empreendimento em questão.

Aduzem, que esse fato gerou desconfiança e insegurança com relação à promessa de investimento rentável.

Assim, se arrependeram e solicitaram o distrato, apenas cinco dias após a contratação.

A ré, então, exigiu o pagamento da cláusula penal (R$ 5.600,00), além de reter o valor dado em entrada.

Sustentam ter direito à rescisão do contrato sem qualquer ônus.

Requerem, por antecipação, tutela para inibição de negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, exclusão da multa contratual e suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed.

Revista dos Tribunais; pág. 312).

Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, aptos a proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado.

Ocorre, porém, que a documentação que instrui a inicial é insuficiente para conferir probabilidade à argumentação inicial.

Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados após o contraditório.

Consigno, ainda, que eventual discussão sobre o débito, como a presente ação, não impede a cobrança, nem afasta a possibilidade da exigibilidade judicial da dívida em caso de inadimplemento.

Nesse sentido, em caso semelhante, já se decidiu que: "Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato bancário - - Banco de dados - Inscrição do nome - Busca e Apreensão do veículo. 1 - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, nem impede a busca e apreensão do veículo financiado. 2 - A parte pode realizar depósito judicial do valor que entende devido, enquanto pendente discussão judicial, mas sem o efeito liberatório e por sua conta e risco.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30.4.2020; Data de Registro: 30.4.2020).

Não bastasse isso, nesse momento de cognição sumária, não verifico violação aos postulados do pacta sunt servanda e liberdade de contratar.

Posto isso, indefiro a tutela provisória (art. 300 do CPC).

De outro lado, porém, com base nos documentos de fls. 52/54, defiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP)

Processo 1020216-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Felicio de Freitas Dias -

Vistos.

A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, o autor deverá, no prazo de quinze dias, comprovar sua situação financeira mediante apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/1983.

Deverá, também, apresentar cópia da CTPS e documento que comprove o valor de sua renda mensal ou ainda, caso queira, providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo.

Int. - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP)