28/08/2025 05:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:54

Expedição de Carta.
27/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017132-96.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação Santa Saúde ( Plano Santa Saúde) - - Prudente Administradora de Benefícios Ltda. - Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), TIAGO ALVES (OAB 431799/SP), JAQUELINE TELES DOS SANTOS (OAB 476552/SP)
15/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:52

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
11/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
23/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:42

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:53

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:19

Ato ordinatório
12/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:31

Audiência Realizada Inexitosa
22/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 06:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:26

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:26

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:26

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
11/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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