26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001023-31.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta do Amaral Silva - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial e defiro o requerimento de tutela antecipada para determinar o cancelamento do cartão RMC (contrato de adesão nº 41020715, averbado no INSS sob o código 1133706 ) e RCC (contrato de adesão nº 77230697, averbado sob o código 17748638), no prazo de 5 dias, contados da data da liquidação do saldo devedor, devendo ser observado o disposto no art. 17-A, §1º e 2º da IN INSS/PRESS 28/2008.

Revogo a tutela deferida ás fls. 148/151.

Nos termos da fundamentação condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ARIADNE LUBAS SALES (OAB 28040/MS)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
25/08/2025 01:09

Suspensão do Prazo
20/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:39

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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