28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003238-02.2021.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Cumin - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 339394184 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, mediante a restituição, de forma simples, ao autor, de todos os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do desembolso, nos termos das Súmulas nº 43e54do C.

STJ, e, ao banco requerido, do valor creditado na conta bancária do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do desembolso, nos termos das Súmulas nº 43e54do C.

STJ, até a data do depósito judicial, realizado em 15/09/2021 (fls. 67/71), permitida a compensação, a fim de que as partes retornem ao status quo ante; além do pagamento do valor de R$ 10.000,00 pelo banco requerido ao autor a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 362 e 54 do C.

STJ.

Diante da sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se cf. disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG nº 1.789/2017.

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
08/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 15:46

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:11

Expedição de Ofício.
16/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/08/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:51

Juntada de Ofício
13/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
10/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:36

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:40

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:52

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.
06/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/10/2022 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2022.
03/10/2022 16:03

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:42

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 18:35

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
16/04/2022 09:59

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 14:12

Decisão
11/03/2022 17:18

Conclusos para despacho
18/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
17/01/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:17

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:13

Conclusos para despacho
03/11/2021 22:09

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 07:30

Juntada de Ofício
22/09/2021 07:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2021 14:43

Expedição de Carta.
20/09/2021 14:43

Expedição de Ofício.
20/09/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 16:19

Expedição de Certidão.
17/09/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 18:41

Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 17:24

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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