12/09/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:55

Expedição de Ofício.
11/09/2023 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neri de Santana (OAB 350187/SP) Processo 1505857-79.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls. 169).

Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III.

O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo).

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa.

P.R.I.C.
25/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:27

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:43

Expedição de Ofício.
11/08/2023 08:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
19/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
18/06/2023 13:30

Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2023 02:00:00, 22ª Vara Criminal.
16/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:34

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 16:28

Juntada de Mandado
07/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:38

Expedição de Mandado.
26/05/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:57

Protocolizada Petição
22/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
22/02/2023 17:19

Expedição de Carta precatória.
22/02/2023 16:56

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 18:25

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 17:18

Expedição de Mandado.
22/08/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:08

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:59

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:38

Juntada de Carta precatória
16/05/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:54

Expedição de Carta precatória.
11/05/2022 16:52

Expedição de Ofício.
11/05/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:18

Classe retificada de 279 para 283
06/05/2022 17:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:37

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2022 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2022 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
23/03/2022 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:50

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 13:22

Classe retificada de 279 para 283
18/03/2022 21:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2022 16:58

Recebidos os autos
11/03/2022 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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