10/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030167-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Santana Costa - TIM S A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar inexigível o débito de R$ 275,97 lançado em nome do autor; b) determinar a exclusão definitiva de qualquer apontamento relativo a esse débito em plataformas de renegociação ou órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (arbitramento) e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Tratando-se de danos morais, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Os juros moratórios, por sua vez, fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

Nos termos do art. 406 do Código Civil, o índice aplicável é a SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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