TJSP - 0008091-40.2019.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 16:50
Ato ordinatório
-
03/06/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 16:05
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
02/06/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:22
Homologado o Cálculo
-
30/05/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 08:45
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:39
Ato ordinatório
-
21/05/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 16:22
Declarada a Remição
-
19/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 19:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:05
Homologado o Cálculo
-
25/04/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 09:54
Ato ordinatório
-
14/04/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:44
Declarada a Remição
-
08/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 12:52
Declarada a Remição
-
26/03/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 19:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 08:37
Declarada a Remição
-
28/02/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 09:03
Ato ordinatório
-
05/02/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:37
Ato ordinatório
-
28/01/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 09:46
Ato ordinatório
-
07/01/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
23/12/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 16:22
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
23/10/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 00:10
Suspensão do Prazo
-
26/02/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 15:39
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/02/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:03
Homologado o Cálculo
-
05/02/2024 09:08
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 14:24
Ato ordinatório
-
17/01/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2023 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 13:05
Concedida Progressão de regime
-
24/11/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 13:03
Ato ordinatório
-
22/11/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 15:15
Ato ordinatório
-
06/11/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2023 19:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2023 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 15:29
Declarada a Remição
-
10/10/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
08/10/2023 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 17:37
Homologado o Cálculo
-
31/08/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 11:29
Ato ordinatório
-
25/08/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patricia Serdan Mascari (OAB 243049/SP) Processo 0008091-40.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DOS SANTOS VALENTIM - 1.
Com razão a D.Defesa o atestado de fls.388 não foi considerado na decisão anterior.
Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciaria Cerqueira Cesar, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 21 (vinte e um) dias da pena corporal, atento aos 63 (sessenta e três) dias de trabalho no período de 21/04/2023 a 20/07/2023.
Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).
Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.
O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. 2.Esclareça a unidade prisional se os atestados de fls. 418/419 tiveram acompanhamento. -
24/08/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:50
Declarada a Remição
-
23/08/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 12:30
Ato ordinatório
-
15/08/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 14:57
Declarada a Remição
-
04/08/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 12:26
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 14:05
Ato ordinatório
-
26/01/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 09:19
Juntada de Ofício
-
23/01/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 11:06
Homologado o Cálculo
-
18/01/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:34
Ato ordinatório
-
10/01/2023 11:31
Realizado Cálculo
-
09/01/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 11:54
Ato ordinatório
-
07/12/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 22:52
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 21:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 15:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/11/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 17:09
Declarada a Remição
-
27/10/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 09:57
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 12:15
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 14:55
Juntada de Petição de resposta
-
22/09/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 11:18
Ato ordinatório
-
21/09/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 20:17
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 11:34
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2022 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 19:36
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 15:36
Decisão
-
25/11/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 17:05
Ato ordinatório
-
08/11/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 16:45
Realizado Cálculo
-
08/11/2021 16:40
Realizado Cálculo
-
08/11/2021 16:39
Realizado Cálculo
-
26/10/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 17:39
Decisão
-
22/10/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 18:50
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 18:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 10:20
Ato ordinatório
-
09/09/2021 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2021 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 18:49
Proferido Despacho
-
02/09/2021 15:47
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 16:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 16:10
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 18:40
Proferido Despacho
-
15/07/2021 17:51
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 11:27
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 17:25
Ato ordinatório
-
02/06/2021 17:21
Realizado Cálculo
-
02/06/2021 17:00
Apensado ao processo
-
21/05/2021 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 07:13
Proferido Despacho
-
18/05/2021 17:28
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 17:17
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 16:15
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2021 03:33
Suspensão do Prazo
-
17/03/2021 17:21
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2021 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/02/2021 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/02/2021 10:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2021 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/02/2021 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 18:55
Proferido Despacho
-
19/02/2021 17:21
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 15:18
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2021 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2021 17:45
Expedição de Mandado.
-
19/01/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/01/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/01/2021 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 13:14
Determinada a Regressão de Regime
-
19/01/2021 11:54
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
20/12/2020 00:10
Suspensão do Prazo
-
30/11/2020 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2020 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2020 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 23:05
Suspensão do Prazo
-
25/06/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 16:14
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/06/2020 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/06/2020 09:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/06/2020 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/06/2020 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/06/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 09:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/06/2020 17:39
Conclusos para decisão
-
02/06/2020 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 10:52
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 10:52
Concedida Progressão de regime
-
21/05/2020 11:09
Conclusos para decisão
-
20/05/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 20:09
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2020 13:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2020 17:41
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 17:40
Decisão
-
05/05/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
04/05/2020 10:38
Juntada de Petição de parecer
-
28/04/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/04/2020 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2020 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 09:37
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 09:37
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 16:25
Expedição de Certidão.
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20/02/2020 16:24
Homologada a Falta Disciplinar
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20/02/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 16:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
24/01/2020 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2020 17:52
Expedição de Certidão.
-
07/01/2020 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2019 17:51
Expedição de Certidão.
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18/11/2019 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2019 16:59
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 13:31
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 11:53
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 12:38
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 12:38
Homologado o Cálculo
-
08/08/2019 11:20
Conclusos para decisão
-
29/07/2019 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2019 09:36
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2019 15:26
Expedição de Certidão.
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05/07/2019 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/07/2019 15:20
Realizado Cálculo
-
05/07/2019 08:57
Expedição de Ofício.
-
04/07/2019 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
02/07/2019 17:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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