TJSP - 1512872-85.2021.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILIDIO DE ASSUNCAO BOTELHO

CPF *94.***.*76-04

LUIS ELIAS ROCHA DE CARVALHO

CPF *47.***.*90-97

ILIDIO DE ASSUNCAO BOTELHO JUNIOR

CPF *05.***.*25-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ELISEU JOSE MARTIN

OAB: 139468/SP

CPF *52.***.*20-28

Terceiro

Partes

ARIELA ESSES KOGAN

CPF *25.***.*35-77

Advogados

DANIEL SORIANO BLATT

CPF *43.***.*94-12

ADRIANO BLATT

OAB: 329706/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 14:27

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliseu Jose Martin (OAB 139468/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1512872-85.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: ILIDIO DE ASSUNCAO BOTELHO JUNIOR - Pelo(a) MM(a).

    Juiz(a) foi dito: O acordo foi efetuado com a pessoa jurídica no processo 1114187-63.2021.8.26.0100, da 22ª Vara Cível do Foro Central, não tem efeitos de extinção de punibilidade.

    ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato ILIDIO DE ASSUNÇÃO BOTELHO JÚNIOR e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

    Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

    Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

    Defiro manifestação do MP.

    Em relação aos autores dos fatos ILIDIO DE ASSUNÇÃO BOTELHO e LUIS ELIAS ROCHA DE CARVALHO, arquivem-se.

    Saem os presentes intimados.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:20

    Realizada Transação Penal

  • 15/08/2023 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 08:43

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 08:43

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 14:58

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/03/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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