TJSP - 0104113-79.2012.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:18
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0104113-79.2012.8.26.0100 (583.00.2012.104113) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Maria Graça Melo de Albuquerque - - Catarina Dias Nascimento - - Darcy Delega - - Eliana Nardon Maletta - - Francisco Luis Maletta - - Jose Arnaldo Gagliardi - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Trata-se de execução em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute a correta distribuição dos valores depositados judicialmente pelo banco executado, conforme cálculo de fls. 782/789 e laudo pericial de fls. 973/1001, com esclarecimentos posteriores às fls. 1018/1022.
O despacho de fls. 914 fixou como parâmetro de apuração a planilha de fls. 783/789, com definição dos percentuais de cada credor.
Posteriormente, verificando-se divergências quanto à destinação de honorários advocatícios e custas processuais, determinou-se a realização de perícia contábil (fls. 951/952).
O perito judicial apresentou laudo técnico detalhado (fls. 973/1001), concluindo pela proporção dos créditos com base no depósito judicial de R$ 635.798,59, efetuado em 04/07/2022 (fl. 795), com exclusão do primeiro depósito realizado em 2012, por não constar nos cálculos homologados anteriormente.
Segundo a perícia, a distribuição percentual do crédito entre os exequentes foi a seguinte: Ana Maria G.
M. de Albuquerque: 5,51% Catarina Dias Nascimento: 6,48% Darcy Delega: 12,24% (somadas as duas contas) Eliana Nardon Maletta e outro: 71,15% José Arnaldo Gagliardi: 4,63% Também foi identificado o destaque de 8,11% a título de honorários advocatícios de sucumbência, e de 2,65% referente a custas processuais, incidentes sobre o montante do depósito, respeitando-se a proporção fixada no despacho de fls. 914.
Os esclarecimentos do perito (fls. 1018/1022) afastaram alegações de incorreção técnica, limitando-se a consignar que: (i) não lhe competia definir a titularidade dos honorários de sucumbência, cabendo tal apreciação ao Juízo à luz do art. 85, §14, do CPC e art. 23 da Lei 8.906/94; e (ii) não havia elementos contábeis que permitissem aferir quem efetivamente arcou com as custas processuais adiantadas, devendo eventual controvérsia ser resolvida judicialmente.
Assim, evidencia-se que: 1) O laudo pericial atende integralmente ao comando judicial, permitindo a apuração objetiva dos valores devidos a cada parte; 2) A destinação dos honorários de sucumbência e do reembolso de custas processuais é matéria jurídica, não afastada pela prova técnica; 3) Há valores incontroversos, correspondentes às parcelas proporcionais do depósito judicial em favor dos exequentes, que não podem permanecer indefinidamente retidos em prejuízo das partes.
Diante desse contexto, e considerando que o perito atendeu ao despacho de fls. 951/952, fixando com clareza a proporção dos créditos, homologo o laudo pericial de fls. 973/1001, com os esclarecimentos complementares de fls. 1018/1022, para que produza seus regulares efeitos.
Determino, assim: a) A transferência do valor devido ao espólio de Eliana Nardon Maletta para os autos do inventário em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarujá/SP, proc. nº 1007032-54.2020.8.26.0223, conforme já deliberado às fls. 934; b) A expedição de mandados de levantamento eletrônico (MLEs) em favor dos demais exequentes, observada a proporção indicada no laudo pericial, condicionada à juntada de procurações atualizadas e formulários adequados; c) A restituição ao banco executado do valor referente ao primeiro depósito judicial de R$ 130.658,44 (fl. 304), conforme consignado pela perícia como não integrante da satisfação da execução.
Intimem-se as partes, facultando-lhes manifestação no prazo de 15 dias, exclusivamente quanto à destinação dos honorários de sucumbência e custas processuais, questões jurídicas não resolvidas pelo laudo técnico.
Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.
Int. - ADV: PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), THIAGO MEREGE PEREIRA (OAB 302222/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) -
26/08/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:06
Evoluída a classe de 100156 para 156
-
27/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 16:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/01/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 13:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/07/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 08:34
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 18:11
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2022 13:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 08:58
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 23:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2022 11:09
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/12/2021 18:09
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
23/11/2021 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
15/10/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 14:13
Autos no Prazo
-
13/10/2021 14:07
Proferido Despacho
-
06/10/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 16:09
Recebidos os autos do Advogado
-
02/06/2021 14:41
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/02/2021 15:00
Autos no Prazo
-
16/02/2021 14:59
Recebidos os autos do Advogado
-
05/02/2021 14:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/02/2021 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2021 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 15:20
Autos no Prazo
-
03/02/2021 15:17
Ato ordinatório
-
03/02/2021 14:33
Recebidos os autos do Advogado
-
19/03/2020 15:46
Arquivado Provisoriamente
-
22/11/2019 16:15
Autos no Prazo
-
10/07/2019 17:31
Arquivado Provisoriamente
-
12/04/2019 13:26
Autos no Prazo
-
12/04/2019 09:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/04/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2019 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2019 15:56
Autos no Prazo
-
09/04/2019 15:53
Proferido Despacho
-
09/04/2019 15:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/03/2019 18:53
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 13:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/12/2018 19:00
Trânsito em Julgado às partes
-
08/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
31/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2013 00:00
Protocolizada Petição
-
28/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
18/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
13/12/2012 00:00
Protocolizada Petição
-
28/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/11/2012 00:00
Decisão
-
12/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2012 00:00
Protocolizada Petição
-
08/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
11/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/10/2012 14:06
Expedição de Certidão.
-
04/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
04/10/2012 00:00
Sentença Proferida
-
03/10/2012 17:06
Recebimento de Carga
-
27/09/2012 09:29
Carga Outro
-
26/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2012 10:07
Recebimento de Carga
-
07/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/07/2012 11:09
Carga Outro
-
17/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2012 11:14
Recebimento de Carga
-
13/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/05/2012 14:04
Carga Outro
-
23/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/02/2012 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
16/02/2012 16:27
Recebimento de Carga
-
16/02/2012 00:00
Incidente Processual
-
16/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 12:13
Carga ao Advogado
-
13/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
09/02/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
07/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/01/2012 11:30
Recebimento de Carga
-
20/01/2012 18:45
Carga à Vara Interna
-
20/01/2012 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2012
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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