21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003845-05.2025.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Gersi Dutra -

Vistos.

Fls. 103/105: o direito processual civil pátrio tem caráter extremamente formalista, principalmente no que diz respeito à reforma das decisões judiciais.

Por outro lado, não há no nosso ordenamento processual referência direta a "pedido de reconsideração" para decisões judiciais.

A sentença de fls. 101/102 pôs fim à fase cognitiva do processo, e ela só pode ser revista através do recurso apropriado.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de fls. 103/105.

A presente decisão não suspende e nem interrompe o prazo recursal.

Intime-se. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
18/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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