26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1563344-72.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Carlos de Freitas - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
25/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 03:15

Suspensão do Prazo
22/12/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 20:20

Processo Suspenso por 1 ano
16/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
27/10/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 01:56

Suspensão do Prazo
19/10/2018 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2018 16:42

Expedição de Mandado.
18/10/2018 16:41

Decisão
18/10/2018 11:49

Conclusos para decisão
30/09/2018 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 18:13

Expedição de Certidão.
19/09/2018 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2018 16:43

Expedição de Carta.
06/09/2018 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2018 15:49

Conclusos para decisão
06/09/2018 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006425-87.2025.8.26.0577

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

B H de Sousa Centro Automotivo

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 06:18

Exibir Processo

Processo nº 1012886-02.2023.8.26.0004

Localiza Rent a Car S/A.

Pedro Leonel Pimenta Junior

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 4002904-33.2025.8.26.0006

Lucas Bicca da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 4001432-88.2025.8.26.0590

Gisele Olindina da Silva Messias

Banco Inter S/A

Advogado: Moacir Luiz da Silva Prudencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1034523-97.2023.8.26.0007

Condominio Conjunto Prestes Maia Bloco B...

Djalma Ferraz da Silva

Advogado: Mariangela Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 17:40

Exibir Processo