TJSP - 1032049-44.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032049-44.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Nadir Piedade de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TESE FIRMADA EM PUIL E PELO STJ.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS BASES DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E EVENTUAIS VERBAS INDENIZADAS.

PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO' - DO MOMENTO EM QUE LHE PASSOU A SER DEVIDO EM DIANTE - NAS BASES DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (OU 13º SALÁRIO), DO 'TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS' E EVENTUAIS VERBAS INDENIZADAS (LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS INDENIZADAS) E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MÉRITO RECURSAL.

ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015: "O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', (...), À LUZ DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS (CONFORME ARTIGO 23, §2º DA LEI MUNICIPAL N. 17.722/2021) E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA (EM SENDO O CASO - CF. §1º DO ART. 5º DA LEI N. 10.779/89).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP) - Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP) - 16º Andar, Sala 1607