26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030568-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Tulio Martello Junior - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024 - REVISÃO DE LANÇAMENTO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 6017.2024/0006727-5 - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REVISOU O IPTU APENAS DO ANO DE 2024, APÓS APURAÇÃO DA ÁREA EXATA DO IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 182.773 - SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - Beatriz Correia Santana Almeida (OAB: 441483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:29

Julgado Virtualmente
19/08/2025 22:25

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio
29/05/2025 10:40

Processo Cadastrado
28/05/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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