05/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017651-39.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida de Oliveira Carradori - Recorrente: Maria Virginia Capoani Sakai - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao agravo interno.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

TEMA 439.

PARIDADE.

TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL.

INATIVOS.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À FL. 436 PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ÀS FLS. 404/422.

PROCESSUAL.

DESCONSIDERAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA 2ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ÀS FLS. 297/300, 346/349, 359/360 E 380/383 (E FLS. 398/399).

CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS AUTORAS ÀS FLS. 284/291 POR ESTA TURMA RECURSAL, CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 16, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 896/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP, EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO STF ÀS FLS. 270/271.

DECLARADOS PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ACÓRDÃO DE FLS. 297/300.

MÉRITO RECURSAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO (ÀS FLS. 188/193 E FLS. 214/217) QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 606.199/PR (TEMA 439 DE REPERCUSSÃO GERAL).

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.030, I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS A NOVA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (TJ/SP), NOS TERMOS DO ARTIGO 25, §2º, DA RESOLUÇÃO N. 896/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 144, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM (5ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL QUE FOI EXTINTA) PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (OU ADEQUAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC).

DECISÃO AGRAVADA (À FL. 278) REFORMADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:42

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 19:01

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:37

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio
10/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 16:27

Despacho
02/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:38

Subprocesso Cadastrado
18/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
07/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:47

Despacho
15/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:10

Processo Cadastrado
14/04/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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