05/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016320-42.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Celia de Barros Tieri - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO JÁ FALECIDO - PARTE AUTORA PENSIONISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO VALOR GLOBAL E NÃO PELO SISTEMA DE RRA, EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO - ADOÇÃO DO MÉTODO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, OBSERVADA A ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA DO DESCONTO - APLICAÇÃO DO TEMA 368/STF E TEMA 351/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO. 2 - PRELIMINARES ARGUIDAS REJEITADAS PELAS MESMAS RAZÕES JÁ CONSIGNADAS NA SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:29

Julgado Virtualmente
19/08/2025 22:46

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:42

Processo Cadastrado
16/06/2025 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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