21/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003169-72.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Josinaldo Epitanio da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 18.703,80 (dezoito mil, setecentos e três reais e oitenta centavos), atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora e CM exclusivamente pela Selic (art. 389 c/c art. 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado, ressalvada a exigibilidade caso tenha sido concedido o benefício da gratuidade.

Fixo os honorários do patrono nomeado através do convênio DPE/OAB no patamar máximo previsto para causas dessa natureza.

Expeça-se certidão de honorários.

P.I.C. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
20/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
22/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:23

Decisão Determinação
15/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
10/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:30

Concedida a Dilação de Prazo
09/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:34

Determinada a Expedição de Edital
23/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
05/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:02

Decisão Determinação
09/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
19/07/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:33

Juntada de Ofício
17/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:52

Juntada de Ofício
20/04/2023 11:50

Juntada de Ofício
19/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:48

Determinada Requisição de Informações
11/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/02/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 19:01

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
31/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
30/12/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 02:10

Suspensão do Prazo
25/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/10/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:33

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/08/2022 20:05

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2022 16:37

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2022.
04/04/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 21:11

Expedição de Carta.
14/03/2022 21:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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