TJSP - 1015661-61.2021.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015661-61.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0025011-62.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - MGS Assessoria de Imp e Exp Ltda - Condominio Edificio Maison de La Colline -
Vistos.
Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.
Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.
Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Intime-se. - ADV: ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), ELAINE TENERELI (OAB 437076/SP), QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP) -
18/09/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2025 07:46
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 23:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015661-61.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0025011-62.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - MGS Assessoria de Imp e Exp Ltda - Condominio Edificio Maison de La Colline -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.
Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.
Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.
Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.
Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.
Forense, VII/399-400).
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Int. - ADV: QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), ELAINE TENERELI (OAB 437076/SP) -
26/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 19:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/08/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2025 18:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 16:52
Julgada Procedente a Ação
-
24/07/2025 15:04
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 17:58
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 21:57
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 00:37
Suspensão do Prazo
-
11/12/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
01/12/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 22:55
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 14:51
Nomeado Perito
-
29/02/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
28/01/2024 11:52
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 22:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2023 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 18:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/07/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 15:44
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/08/2022 14:07
Apensado ao processo
-
16/12/2021 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/12/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 12:03
Realizado cálculo de custas
-
10/12/2021 22:44
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/11/2021 15:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 19:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2021 19:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/10/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2021 15:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/10/2021 13:29
Conclusos para julgamento
-
05/10/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 17:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2021 11:45
Julgada Procedente a Ação
-
10/08/2021 17:50
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 17:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2021 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2021 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2021 19:17
Decisão
-
14/04/2021 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 07:16
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 19:46
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 07:26
Decisão
-
09/04/2021 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 20:35
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 05:28
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 11:09
Decisão
-
18/02/2021 08:56
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 23:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Advogado: Nerci Lucon Bellissi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 17:03