07/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2245860-11.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Laercio Rossi - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Laercio Rossi - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PROVIMENTO. - Advs: Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:40

Correção da Categoria de Petição Avulsa
03/07/2025 16:40

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 12:47

Prazo
28/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
26/05/2025 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
26/05/2025 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
26/05/2025 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
26/05/2025 12:51

RESP - Despacho - Prejudicado
26/05/2025 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
26/05/2025 12:51

RESP - Despacho - Prejudicado
15/04/2025 17:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/04/2022 12:50

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:00

Publicado em
25/03/2022 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2022 15:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
25/03/2022 15:07

Presidência Privado Repetitivo
25/03/2022 15:07

Recurso Especial repetitivo
17/01/2022 16:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/12/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 00:00

Publicado em
15/12/2021 21:46

Prazo
15/12/2021 21:46

Expedição de certidão.
14/12/2021 11:46

Vista (Contrarrazões)
09/11/2021 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/11/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 00:00

Publicado em
15/10/2021 10:13

Prazo
15/10/2021 10:11

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/10/2021 17:01

Acórdão registrado
11/10/2021 15:59

Julgado virtualmente
01/09/2021 06:20

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2021 16:45

Conclusos para decisão
30/06/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 00:00

Publicado em
29/06/2021 15:37

Prazo
29/06/2021 15:28

Expedição de Certidão.
28/06/2021 11:47

Expedição de Certidão.
28/06/2021 07:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2021 23:16

Despacho
20/10/2020 00:00

Publicado em
19/10/2020 00:00

Publicado em
16/10/2020 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2020 11:59

Conclusos para decisão
15/10/2020 11:48

Distribuído por competência exclusiva
14/10/2020 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/10/2020 19:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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