26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-17.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA CAUSA AFASTADAS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RELATÓRIO TÉCNICO JUNTADO PELO AUTOR CONFIRMANDO A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS (PICO DE TENSÃO) - CONSUMIDOR FEZ RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À RÉ, QUE TEVE OPORTUNIDADE PARA VISTORIAR O EQUIPAMENTO DANIFICADO, MAS NÃO JUNTOU LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIE QUE OUTRA FOI A CAUSA DO PROBLEMA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - ARCAICA ESTRUTURA DE POSTES PARA SUSTENTAÇÃO DE FIOS, MANTIDA HÁ MAIS DE UM SÉCULO PELA RÉ, QUE ATRAI QUEDA DE RAIOS, O QUE A OBRIGA A MANTER PARA-RAIOS EFICIENTES NA REDE EXTERNA DE ELETRICIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTES CHUVAS RAIOS, VENTOS E POLUIÇÃO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP) - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:31

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Distribuído por sorteio
10/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 16:19

Processo Cadastrado
10/06/2025 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062154-84.2019.8.26.0100

Carmona Maya, Martins e Medeiros Socieda...

Andrea Braga Godoy Lopes

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2017 17:19

Exibir Processo

Processo nº 4002221-78.2025.8.26.0011

Sul America Companhia de Seguro Saude

Otavio Santos Lima

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000107-80.2024.8.26.0106

Elisabete de Oliveira Castro

Municipio de Caieiras

Advogado: Elisabete de Oliveira Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 4001354-50.2025.8.26.0152

Condominio Residencial Ct Cotia Ii

Fernanda Silva

Advogado: Sergio Rinaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001165-69.2024.8.26.0575

Brayan Marino de Souza

Marco Aurelio de Lima Souza

Advogado: Jose Ruy Junqueira Andreoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2022 16:02

Exibir Processo