09/09/2025 09:22

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000170-67.2025.8.26.0172 (processo principal 1000537-11.2024.8.26.0172) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Erico Pereira da Cruz -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ERICO PEREIRA DA CRUZ em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte exequente, em síntese, que a FESP deve cumprir com obrigação de fazer, consistente no dever de implementar na folha de pagamento do servidor o desvio de função reconhecido, passando a perceber a remuneração de escrivão de polícia.

Intimada, a executada se insurgiu contra a intimação para cumprir a obrigação (fls. 19/20), alegando que não há obrigação qualquer a cumprir.

Sustentou, em síntese, que o acórdão que deu provimento ao recurso do exequente e julgou procedente os pedidos da demanda, se restringiu a declarar o desvio de função ocorrido até a data do ajuizamento da demanda, bem como condenar ao pagamento da diferença salarial e reflexos decorrente dessa declaração.

Nada se determinou quanto ao futuro e parcelas vincendas, sendo inadmissível se exigir cumprimento de obrigação não imposta.

A insurgência da executada deve ser acolhida.

O título judicial executado, cuja cópia se encontra às fls. 08/13, se restringe a reconhecer e declarar o desvio de função narrado na inicial e a condenar a FESP ao pagamento das diferenças de remuneração entre a admissão do autor e a data de propositura da demanda.

Não se pode presumir uma obrigação de fazer, não há como se reconhecer tacitamente que o preceito declaratório contém um preceito cominatório.

Apesar de ter o autor requerido a cominação de obrigação de fazer, fato é que isso não foi contemplado no acórdão, não apresentou embargos de declaração para integração e assim transitou em julgado a condenação.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer a inexistência de obrigação de fazer a ser implementada, restando pendente apenas a discussão quanto aos valores devidos em razão da condenação.

Intime-se o exequente para que, em 10 dias, apresente os cálculos para seguimento do cumprimento de sentença. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
18/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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