29/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000194-95.2025.8.26.0172 (processo principal 1000410-73.2024.8.26.0172) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula da Fonseca Furquim Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA PAULA DA FONSECA FURQUIM RODRIGUES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte exequente, em síntese, que é credora do importe de R$ 22.769,64, referente às progressões de faixa e pagamento de diferenças salarias, com reflexos, desde o ano de 2022.

Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 185/195), alegando excesso de execução.

Sustentou, em síntese, que a parte exequente não observou corretamente os períodos de progressão da faixa II para III, que é de maio a agosto de 2022, e da faixa III para IV, a partir de maio de 2024.

De forma equivocada a exequente considerou a faixa IV em todo o período entre setembro de 2022 a maio de 2024.

Além disso, o cálculo da exequente se utilizou da tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o critério correto é atualização pelo IPCA até 08/12/2021 e aplicação da SELIC depois dessa data.

Foram incluídas 12 parcelas vincendas no cálculo incorretamente.

A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, defendendo o cálculo apresentado. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A impugnação deve ser ACOLHIDA.

A discussão cinge-se em saber se o cálculo apresentado pela parte exequente considerou os períodos corretos da progressão, partiu dos valores nominais corretos da verba paga, se considerou a quantidade correta de meses, e se utilizou os parâmetros corretos de correção monetária e juros de mora.

Já de início, se verifica que a planilha de cálculo da exequente é deficiente e imprecisa (fls. 15), pois, declara que o cálculo se refere ao período de 01/06/2019 a 01/05/2024, mas se faz incluir, por fora da planilha, o valor equivalente a 12 parcelas vincendas, ou seja, o período calculado é evidentemente diverso do declarado.

A correção monetária, de fato de baseou de forma indevida na EC n. 113/2021, quando se deveria aplicar IPCA até 08/12/2021 e SELIC desta data em diante.

Além disso, há sim uma grave incorreção do período em que se calcula a progressão para a faixa IV, considerando o valor desta faixa desde maio de 2022, quando o dispositivo da sentença executada é clara em fixar que faz jus a autora à progressão para o nível III, a partir de maio de 2019 e para o nível IV apenas em maio de 2024.

A impugnante tem razão ao declarar que os cálculos apresentados pela parte credora, na ação principal e no cumprimento de sentença, estão incorretos e na forma como apresentados, sequer permitem que se verifique os parâmetros utilizados.

Em contrapartida, há que se considerara higidez do cálculo e o acerto da fundamentação da impugnação apresentada pela FESP.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer o excesso nos termos acima e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada(o)/impugnante às fls. 185/190, no valor total de R$ 3.730,60 (três mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos).

Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
18/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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