TJSP - 1004252-68.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-68.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Aerolineas Argentinas S.A - Recorrido: Valéria Cristina Bosco - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR VALERIA CRISTINA BOSCO, PARA CONDENAR A RECORRENTE COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, EM RAZÃO DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 60 HORAS NO RETORNO DA CONSUMIDORA AO BRASIL, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, JUSTIFICATIVA OU ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE, QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR PELO FECHAMENTO DE PISTA DO AEROPORTO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO MERECE ACOLHIDA.

CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, O VOO DA RECORRIDA FOI CANCELADO SEM PRÉVIO AVISO OU JUSTIFICATIVA, ACARRETANDO ATRASO SUPERIOR A DOIS DIAS PARA O RETORNO AO BRASIL, SEM QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTASSE QUALQUER AUXÍLIO OU SUPORTE DURANTE O PERÍODO.

TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM AFRONTA AO CONTRATO FIRMADO, À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E À RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC.

A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO ENCONTRA AMPARO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL, TAMPOUCO SE DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA DURANTE AS 60 HORAS DE ESPERA. É FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE MANUTENÇÕES NÃO PROGRAMADAS OU ALTERAÇÕES DE MALHA AÉREA NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INCUMBINDO À EMPRESA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ASSEGURAR ESTRUTURA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DOS VOOS COMERCIALIZADOS.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO FRENTE À JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

ADEMAIS, A INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, AINDA QUE APLICÁVEL AO TRANSPORTE INTERNACIONAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA, TAMPOUCO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A OMISSÃO E O DESCASO DEMONSTRADOS NOS AUTOS.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PROVA PRODUZIDA E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB: 198206/MG) - 16º Andar, Sala 1607