27/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005634-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1077427-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marino Train Neto - - Michel Bertoni Soares - João Paulo Barbosa Silva e outro -

Vistos.

Fls. 272/273: Adispensa prevista no § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, prevista pela Lei nº 15.109/2025, determina que, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir esse pagamento ao final do processo, se tiver dado causa.

No entanto, essa dispensa abrange apenas as custas processuais, que são os valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional, e não as despesas processuais, que são os gastos realizados no curso do processo para serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos e as despesas de citação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que a dispensa do advogado do adiantamento das custas processuais não se estende às despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado Jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (Agravo de instrumento nº 2158776-93.2025.8.26.0000, Relator(a): Desembargador José Marcelo Tossi Silva, julgamento em 11 de julho de 2025).

Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas para acesso ao Infojud.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: MARINO TRAIN NETO (OAB 456543/SP), MARINO TRAIN NETO (OAB 58143/PR), MARINO TRAIN NETO (OAB 58143/PR), MARINO TRAIN NETO (OAB 456543/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:23

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 19:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:47

Bloqueio/penhora on line
23/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:52

Ato ordinatório
20/03/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:41

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
26/02/2024 17:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/11/2023 19:14

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2023 14:41

Bloqueio/penhora on line
06/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 17:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2023 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2022 11:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:40

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 19:52

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:06

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 06:16

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2022 16:14

Bloqueio/penhora on line
18/05/2022 07:26

Expedição de Certidão.
16/05/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 17:39

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2022 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2022 17:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:26

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 13:38

Decisão
16/02/2022 09:41

Conclusos para decisão
16/02/2022 08:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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