TJSP - 1501718-41.2018.8.26.0514
1ª instância - Sef da Comarca de Itupeva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501718-41.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Banco da Amazônia S.a. - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi e outro - Rodrigo Hauschke Zuliani -
Vistos.
Para fins de cumprimento do determinado no artigo 130, § único, do Código Triburio Nacional e dos termos constantes no Edital de Alienação Judicial, passo a decidir: 1 - A terceira interessada Associação Residencial Boulevard Serra do Japi, apresenta planilha de cálculos da dívida propter rem com adição indevida de honorários advocatícios, já que não consta comprovado condenação judicial da executada.
Diante disso, nos termos do edital de alienação judicial, homologo a dívida condominial na quantia de R$ 5.840,81 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) a serem corrigidos a partir da data da arrematação.
Apresente a interessada, no prazo de QUINZE dias, formulário para emissão de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024.
Apresentado o referido formulário, se em termos, expeça-se o necessário.
Após o levantamento, no prazo de QUINZE dias, deverá a Associação Residencial Boulevard Serra do Japi apresentar certidão de quitação da divida, sob as penas da Lei. 2 - Banco Amazônia S.A. requer a habilitação de seu crédito.
Considerando-se que as dívidas de caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio) são sub-rogados no preço da arrematação e que, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência legal, o dinheiro lhes será distribuído e entregue aos credores consoante a ordem das respectivas preferências, conforme o art. 908 do CPC.
O Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da cidade e comarca de Rio Branco/AC foi informado da arrematação do imóvel de matricula 109.796 do 1º O.R.I de Jundiaí/SP por alienação eletrônica.
Deverá o Banco da Amazônia S/A requer àquele juízo o necessário para que, em caso de eventual valor remanescente da alienação judicial, a quantia seja transferida aos autos de nº 0710018-81.2013.8.01.0001. 3 - O Município de Itupeva apresenta a planilha de cálculos das dívidas tributárias que recaem sobre o imóvel alienado, tantos aqueles ajuizados como não ajuizados.
Nos termos do referido Edital de Alienação Judicial, homologo os cálculos apresentados pela exequente para fins de quitação da dívida tributária, na quantia de R$ 43.041,69 (quarenta e três mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), a serem corrigidos a partir da data da arrematação.
Providencie a exequente a juntada do formulário único para emissão de mandado de levantamento eletrônico, tendo como beneficiário o Município de Itupeva, conforme disposto no o art. 76-E da Lei Complementar Municipal n.º 472/2019 e preenchido nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024 da Corregedoria deste E.
Tribunal.
Cumprido o acima determinado, expeça o necessário.
Após o levantamento, no prazo de trinta dias, deverá a exequente apresentar certidão de quitação total da dívida até a arrematação, bem como comprovar que requereu a extinção por quitação dos processos judiciais que tramitam nesta comarca.
Intime-se. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS) -
25/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:08
Remetido ao DJE para Republicação
-
23/08/2025 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 17:24
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 03:56
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 02:45
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 12:51
Ato ordinatório
-
10/01/2025 12:23
Expedição de Carta.
-
10/01/2025 12:21
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
27/12/2024 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/12/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 16:22
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 04:37
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 13:46
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 10:40
Expedição de Carta.
-
11/12/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 00:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 19:57
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 19:56
Ato ordinatório
-
04/12/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2024 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 10:43
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 09:25
Expedição de Carta.
-
28/08/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 22:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 22:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 03:24
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 09:19
Expedição de Carta.
-
30/06/2024 22:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2024 22:53
Hasta Pública Deferida
-
26/06/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 03:16
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 09:29
Expedição de Carta.
-
20/02/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 12:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/01/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 20:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 20:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/07/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 19:18
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 11:02
Protocolo Juntado
-
10/10/2022 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 16:09
Expedição de Mandado.
-
16/09/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 16:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/08/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2022 11:30
Expedição de Carta.
-
23/03/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 09:35
Decisão
-
21/03/2022 14:42
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 15:49
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 19:32
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/08/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 12:09
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 11:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/06/2020 17:28
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 14:22
Conclusos para decisão
-
12/04/2020 01:07
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 02:26
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 03:02
Suspensão do Prazo
-
24/12/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2019 12:01
Expedição de Carta.
-
12/12/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 12:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 18:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 12:32
Determinado o arquivamento
-
21/10/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
12/12/2018 11:19
Expedição de Certidão.
-
05/11/2018 15:22
Expedição de Certidão.
-
05/11/2018 15:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
01/11/2018 16:23
Conclusos para decisão
-
29/10/2018 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2018
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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