TJSP - 0010450-79.2012.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BLUEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAS

CNPJ: 05.010.199/0001-52

Advogados

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB: 213821/SP

CPF *92.***.*85-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010450-79.2012.8.26.0099 (090.01.2012.010450) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Blueplast Industria e Comercio de Plas - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por BLUEPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, para determinar que a Excepta promova a retificação das CDAs, de forma a corrigir os encargos moratórios incidentes sobre os tributos nela estampados.

    Em razão do acolhimento da exceção, sem extinção do processo, condeno a excepta no pagamento dos honorários advocatícios que fixo no patamar mínimo legal (artigo 85, §3º, I, do CPC), sobre o proveito econômico obtido.

    Intime-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

  • 25/08/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:48

    Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

  • 26/06/2025 12:54

    Mudança de Magistrado

  • 30/04/2025 20:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2025 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/12/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/02/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 16:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/09/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 12:52

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/04/2022 17:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2021 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 14:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 08/07/2021 18:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 15/12/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2020 14:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 06:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 16:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/12/2019 15:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 02/12/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 10:11

    Serventuário

  • 28/11/2019 16:06

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2019 19:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 16:22

    Serventuário

  • 06/11/2019 11:53

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 02/10/2019 17:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/09/2019 09:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/04/2019 10:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2019 10:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/03/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 15:35

    Autos no Prazo

  • 11/09/2018 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 15:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/08/2018 11:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/08/2018 14:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/07/2018 10:17

    Autos no Prazo

  • 02/07/2018 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2018 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 10:05

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 15:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/10/2017 17:38

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 02/10/2017 11:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 01/09/2017 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2017 11:20

    Realizado Cálculo

  • 26/04/2017 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 16:28

    Autos no Prazo

  • 28/03/2017 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2017 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 16/03/2017 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2017 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 09:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 10:27

    Serventuário

  • 15/02/2017 17:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2017 17:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/11/2016 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 16:11

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 20/10/2016 17:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/10/2016 10:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/10/2016 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2016 17:10

    Decisão

  • 29/07/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 09:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2016 13:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 13/04/2016 15:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/03/2016 15:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 16/03/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 10:56

    Autos no Prazo

  • 17/02/2016 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2016 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2016 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/12/2015 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2015 14:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/10/2015 16:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 01/10/2015 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2015 17:33

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 10:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2015 17:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 15/07/2015 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2015 13:55

    Protocolizado Bacen Jud

  • 14/05/2015 14:49

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2015 10:27

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2015 16:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 17:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/03/2015 17:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/03/2015 15:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 28/11/2014 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2014 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2014 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2014 17:30

    Autos no Prazo

  • 18/08/2014 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2014 14:18

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/07/2014 14:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/06/2014 10:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 13/06/2014 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2014 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2014 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2014 18:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2014 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2013 09:59

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2013 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2013 18:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 16:53

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2012 11:05

    Carga Outro

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 11:44

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 17/10/2012 10:24

    Carga Outro

  • 16/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/07/2012 12:14

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2012 18:08

    Carga à Vara Interna

  • 11/07/2012 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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