12/09/2023 14:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/09/2023 22:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/09/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:36

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ramos (OAB 319067/SP) Processo 1008217-35.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Roncalli -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:01

Recebidos os autos
16/06/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 06:36

Expedição de Certidão.
20/05/2023 06:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 22:30

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 13:18

Conclusos para julgamento
22/11/2022 13:16

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2022 06:41

Expedição de Certidão.
09/10/2022 06:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 06:38

Expedição de Certidão.
23/08/2022 06:38

Expedição de Certidão.
15/08/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 12:26

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 06:41

Expedição de Certidão.
07/08/2022 06:41

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
04/08/2022 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
27/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
27/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
27/07/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 05:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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