06/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 12:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 11:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/11/2024 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:34

Recebido o recurso
23/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2024 16:35

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:26

Expedição de Carta.
15/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
06/09/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Ramalho (OAB 303960/SP) Processo 1039149-32.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Rodrigues Mendonça -

Vistos.

A parte autora deverá provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual.

Após, voltem conclusos, com urgência.

Intimem-se.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
26/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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