TJSP - 1003079-74.2025.8.26.0072
1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003079-74.2025.8.26.0072 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Gabriel Fernando Lemes da Silva - Anthony Vitório Teixeira (Menor, Representado Por Seu Genitor Marcelo Alessanio Teixeira) - - Arthur Vitório Teixeira (Menor, Representado Por Seu Genitor Marcelo Alessanio Teixeira) -
Vistos.
Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se.
Considerando que o pedido do autor, tal como foi apresentado em sua inicial, contraria das disposições legais atinentes à indisponibilidade dos interesses patrimoniais dos herdeiros menores, como bem salientado no parecer ministerial de fl. 19, indefiro, por ora, a expedição do alvará pretendido.
Determino que o autor emende a inicial para o fim de incluir os herdeiros menores no polo ativo do presente feito, diante de seus interesses patrimoniais indisponíveis, bem como para instruir o presente feito com documento hábil a comprovar o valor do veículo descrito na exordial, o qual servirá de base para atribuir o correto valor à causa, com certidão de inexistência de herdeiros habilitados perante a previdência social (INSS ou outro ente público), devendo ainda apresentar o valor que caberá a cada um dos herdeiros menores, depositando-os judicialmente para levantamento em momento oportuno, com a devida prestação de contas, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Após, cumprida às determinações acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para que apresente seu parecer e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido apresentado na exordial.
Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA TUNES BOMFIM (OAB 493565/SP), AMANDA CRISTINA TUNES BOMFIM (OAB 493565/SP), AMANDA CRISTINA TUNES BOMFIM (OAB 493565/SP) -
19/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:13
Determinada a emenda à inicial
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22/07/2025 14:22
Conclusos para despacho
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21/07/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/07/2025 09:47
Evoluída a classe de 7 para 74
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21/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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