TJSP - 0003348-81.2010.8.26.0614

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tambau

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Polo Ativo

Partes

JOSE VALTER MARCAL PEREIRA

CPF *13.***.*21-04

Advogados

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB: 53238/SP

FERNANDO TADEU MARTINS

OAB: 107238/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 422255/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003348-81.2010.8.26.0614 (614.01.2010.003348) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Valter Marçal Pereira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia devida em razão da diferença da correção monetária correspondente a 20,21% (BTN), devida em fevereiro de 1991, e a que foi efetivamente creditada sobre o saldo disponível da caderneta de poupança descrita na exordial.

    O valor dessa diferença será corrigido monetariamente, a partir de mês de fevereiro de 1991, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e acrescido dos juros remuneratórios capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão contados até a data do encerramento da(s) caderneta(s) de poupança objeto destes autos, e, caso não comprovada (pela parte ré) a data do encerramento, serão os juros remuneratórios calculados até a data de sua citação nesta demanda (STJ: AgInt no AREsp 1.045.968, AgInt no AREsp 1.574.460, AgInt no AREsp1.543.386, AgInt no AREsp 1.689.507, AgInt no AgInt no REsp 1.749.783 e AgRg no AREsp696.333).

    Haverá, ainda, a incidência dos juros da mora, contados a partir da citação do réu nesta ação, calculados em 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, calculados pela "Taxa Legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzida a atualização monetária (nos termos da Lei nº 14.905/2024 e art 406, § 1º, do Código Civil).

    Nos termos do art. 3º, I e § 3º, da Lei 9.099/95, o valor do débito quando da propositura da demanda não poderia exceder a quantia de quarenta salários mínimos.

    Caso o montante da dívida, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, seja superior na data da propositura, deverá ser limitado ao limite de quarenta salários mínimos, sendo que os consectários da mora deverão incidir sobre referido limite.

    Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP), FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP)

  • 25/08/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:29

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 19/02/2025 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 09:28

    Evoluída a classe de 25121 para 436

  • 13/02/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 12:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 04/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2024 21:32

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/09/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 10:32

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

  • 29/08/2016 11:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 29/08/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2016 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 18:33

    Proferido Despacho

  • 22/08/2016 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 17:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 15/10/2014 09:44

    Reativação do Processo

  • 04/10/2014 09:47

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 10/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 12:54

    Recebimento de Carga

  • 30/12/2010 11:35

    Carga à Vara Interna

  • 30/12/2010 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2010

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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