26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1182675-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabeth Christine Marguerite Germaine Mullet - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda -

Vistos.

Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Elisabeth Christine Marguerite Germaine Mullet .

Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas.

Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal.

A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.

Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses).

As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver.

Todos os itens devem ser explicados.

A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Aline Regina Alves Stangorlini (OAB: 356280/SP) - Gabriel Ferreira da Silva (OAB: 407238/SP) - 4º andar
08/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:02

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 20:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:13

Remetido ao DJE para Republicação
28/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2024 19:38

Suspensão do Prazo
18/12/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 13:55

Expedição de Carta.
15/11/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2110514-15.2025.8.26.0000

Daniel Duarte Di Toro

Exmo. Senhor Desembargador Relator da 2 ...

Advogado: Andrei Brigano Canales

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1005089-57.2024.8.26.0127

Luiz Paulo Silva Souza de Barros

Elizeu Batista dos Santos

Advogado: Osmar Nunes Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1076613-11.2025.8.26.0053

Cicero Simao da Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1005089-57.2024.8.26.0127

Luiz Paulo Silva Souza de Barros

O Juizo

Advogado: Osmar Nunes Mendonca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1000799-27.2023.8.26.0614

Erica Bassanezi Morandin

Fatima Aparecida Bento de Oliva

Advogado: Erica Bassanezi Morandin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 23:09

Exibir Processo