02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2248553-41.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pirajuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: EDUARDO CORDEIRO - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Nelson Pilla Filho (OAB: 294164/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:11

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 10:44

Prazo
03/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
30/06/2025 18:16

RESP - Despacho - Prejudicado
30/06/2025 18:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
30/06/2025 18:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
30/06/2025 18:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
30/06/2025 18:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
30/06/2025 18:15

RESP - Despacho - Prejudicado
15/04/2025 18:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:00

Publicado em
14/02/2022 19:01

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/02/2022 21:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
07/02/2022 21:44

Presidência Privado Repetitivo
07/02/2022 21:44

Recurso Especial repetitivo
06/12/2021 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/09/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 00:00

Publicado em
10/03/2020 16:39

Prazo
10/03/2020 16:00

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/03/2020 15:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
03/03/2020 15:47

Presidência Privado Repetitivo
03/03/2020 15:47

Por decisão judicial
31/01/2020 10:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/01/2020 10:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/01/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 00:00

Publicado em
03/12/2019 11:23

Prazo
03/12/2019 10:12

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:06

Vista (Contrarrazões)
25/11/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/11/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 00:00

Publicado em
01/11/2019 12:39

Prazo
01/11/2019 12:12

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/10/2019 11:04

Acórdão registrado
29/10/2019 09:19

Julgado virtualmente
04/10/2019 08:30

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2016 17:14

Conclusos para decisão
22/11/2016 17:12

Expedição de Certidão.
22/11/2016 17:07

Expedição de Certidão.
22/02/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/02/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/12/2015 00:00

Publicado em
04/12/2015 13:54

Prazo
04/12/2015 12:26

Expedição de Certidão.
03/12/2015 15:11

Expedição de Certidão.
26/11/2015 13:41

Expedição de Ofício.
26/11/2015 00:00

Publicado em
26/11/2015 00:00

Publicado em
25/11/2015 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2015 08:35

Despacho
24/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
23/11/2015 18:11

Conclusos para decisão
23/11/2015 18:05

Distribuído por competência exclusiva
23/11/2015 16:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/11/2015 16:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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