TJSP - 1005349-50.2025.8.26.0176
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005349-50.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Leite da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP) -
01/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 15:36
Conclusos para decisão
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28/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 09:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/08/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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27/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005349-50.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Leite da Silva -
Vistos.
Considerando que a requerente não reside nesta Comarca, determino a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Louveira-SP com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA (OAB 398379/SP) -
25/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 16:04
Conclusos para despacho
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21/07/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2025 12:50
Conclusos para despacho
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08/07/2025 21:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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