29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000041-26.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Circinus Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP)
28/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 02:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 22:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 01:32

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 01:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/11/2024 01:54

Conclusos para julgamento
29/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/08/2024 21:47

Conclusos para decisão
09/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
12/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
24/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 03:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 17:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 08:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/03/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:20

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 20:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2021 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:00

Expedição de Certidão.
29/07/2021 17:59

Decisão
29/07/2021 14:22

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:03

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:58

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 12:25

Bloqueio/penhora on line
14/05/2019 16:27

Conclusos para decisão
25/04/2019 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 08:55

Expedição de Certidão.
11/03/2019 12:54

Expedição de Certidão.
11/03/2019 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 11:08

Expedição de Certidão.
22/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2019 14:14

Expedição de Carta.
12/02/2019 15:41

Expedição de Carta.
11/02/2019 14:12

Expedição de Certidão.
11/02/2019 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2019 15:21

Conclusos para decisão
03/01/2019 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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