11/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 17:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:01

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 12:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500237-14.2025.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu. ante a sua tempestividade.

As razões do recurso serão apresentadas na Segunda Instância, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se guia de recolhimento provisória do sentenciado, encaminhando para a VEC competente.

Certifique a Serventia o prazo de prescrição, nos termos do Prov. 03/94.

Prestadas informações de Habeas Corpus em apartado.

Encaminhe-se para a Superior Instância.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se. - ADV: DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP)
02/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:54

Juntada de Ofício
01/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 06:15

Expedição de Mandado.
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500237-14.2025.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal e condena-se THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA (RG. 55751789, CPF. *44.***.*98-02), a cumprir inicialmente no regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal) a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, por infração ao artigo 180, caput e artigo 311, caput ambos do Código Penal . À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser reajustado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1º e 2º do Código Penal).

O réu não possui direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (artigo 44, CP), tampouco à concessão do beneficio previsto no artigo 77 do Código Penal, pois reincidente em crime doloso.

O réu não poderá recorrer em liberdade.

Constata-se que o réu possui condenação com trânsito em julgado, conforme certidão criminal de fls. 180 para a acusação.

Há recurso especial em trâmite que não traz modificação dos fatos, até o momento, sobre a pena a ser cumprida neste delito em que há condenação anterior aos fatos desta demanda.

Denota-se que, mesmo após cometimento de delito grave, como o tráfico de entorpecentes, voltou a delinquir, realizando compra de produto ilícito, produto de roubo em outra localidade e adulterando sinal identificador para burlar fiscalização e assim ver-se totalmente livre.

Com isso, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva.

Recomende-se o réu na prisão onde se encontra. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

Em razão da apreensão da motocicleta (fls. 19/20) e por se tratar de produto de crime, declara-se sua perda a favor da União, se ainda não restituída à vítima e anterior proprietário, nos termos do artigo 91, inciso II do Código Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Comuniquem-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP)
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:10

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 11:04

Expedição de Ofício.
24/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
21/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 12:58

Juntada de Mandado
29/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:29

Juntada de Mandado
29/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
20/07/2025 17:40

Expedição de Ofício.
19/07/2025 06:49

Expedição de Mandado.
19/07/2025 06:49

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
17/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:28

Expedição de Mandado.
15/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:47

Evoluída a classe de 280 para 283
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:59

Recebida a denúncia
14/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
10/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:22

Mantida a Prisão Preventiva
10/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:47

Juntada de Mandado
30/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:11

Decretada a prisão preventiva
30/06/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
29/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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