05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001074-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marcelo Silva Manutencao Eletrica Me - Edifício Residencial e Comercial Jardim de Sevilha -

Vistos.

Analisando os embargos de declaração opostos pela parte requerente, observo que a irresignação merece acolhimento para o fim de esclarecer contradição verificada na decisão embargada.

Com efeito, a decisão de fls. 65 determinou que os honorários periciais fossem custeados por ambas as partes em partes iguais, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil.

Contudo, tal determinação revela-se inadequada diante das peculiaridades do caso concreto.

Verifico que a perícia técnica foi requerida exclusivamente pela parte requerida (fls. 52).

Não houve pedido conjunto ou concordância da parte autora quanto à necessidade da prova técnica, que foi solicitada unilateralmente pelo réu para fundamentar suas alegações defensivas.

O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Todavia, quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorre na espécie, deve esta arcar integralmente com os custos da prova que entendeu necessária para o deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a contradição apontada nos embargos declaratórios procede, sendo necessário o esclarecimento e a correção da decisão para adequá-la aos princípios processuais e à jurisprudência dominante.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição verificada, determinar que os honorários periciais sejam custeados integralmente pela parte requerida, que foi quem solicitou a realização da perícia técnica.

Mantenho inalteradas as demais determinações da decisão embargada.

Providencie a requerida, no prazo de 15 dias o depósito do valor complementar.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP), NAYARA SILVA (OAB 509506/SP)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 13:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001074-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marcelo Silva Manutencao Eletrica Me - Edifício Residencial e Comercial Jardim de Sevilha - Vistos etc.

Tratando-se de embargos de declaração cujo eventual acolhimento implicará modificação da decisão embargada, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se sobre eles no prazo de cinco dias (CPC, art. 1023, § 2º).

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP), NAYARA SILVA (OAB 509506/SP)
26/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:05

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:14

Evoluída a classe de 40 para 7
26/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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