09/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000633-69.2022.8.26.0283 (processo principal 1000922-19.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Karine M Gobbi Loteamento Eireli -

Vistos. 1) fls. 964/968: O pedido deve ser acolhido.

A penhora de bens imóveis da executada encontra amparo legal no art. 835, I, do CPC, sendo medida adequada e proporcional ao montante executado.

Os imóveis identificados nas matrículas 76.397, 76.398, 76.399 e 76.419 do 2º CRI de Rio Claro pertencem inequivocamente à executada, conforme certidões atualizadas juntadas.

Assim, DEFIRO defiro a ampliação da penhora dos imóveis indicados pelo exequente, matrículas 76.397, 76.398, 76.399 e 76.419 do 2º CRI de Rio Claro, por meio do sistema ARISP.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1.2) Providencie-se a averbação pelo ARISP com urgência.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 1.3) Fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação desta, acerca da penhora. 1..4) Pelas matrículas juntadas, ausente demais pessoas interessadas no termos art.799 do Código de Processo Civil. 1.5) A dispensa de nova avaliação é tecnicamente justificável, considerando que já existem nos autos laudos contemporâneos de imóveis com características similares no mesmo loteamento, atendendo ao disposto no art. 870 do CPC.

O valor da avaliação será o mesmo do laudo pericial de fls. 607, homologado no item 1 de fls. 685/686, que neste ato aproximo para R$ 120.000,00 (agosto/2024). 2) fls. 977/980: Compulsando os autos, verifica-se que foram regularmente homologadas as arrematações dos lotes descritos na petição, totalizando R$ 437.286,20 em depósitos judiciais.

O Município de Itirapina ostenta legitimidade para o levantamento total, considerando ser credor tanto do débito exequendo quanto dos valores de IPTU incidentes sobre os imóveis leiloados, assim, DEFIRO a expedição de MLE em favor do Município de Itirapina com relação aos depósitos das arrematações.

Com o levantamento, intime-se o Município para atualização dos cálculos da dívida executada. 3) certidão de fl. 1.008: a certidão identifica corretamente a necessidade de extinção da hipoteca registrada na matrícula 76.476, conforme determina o art. 1.499, VI, do Código Civil c/c art. 269 das NSCGJ.

Tratando-se de hipoteca anterior à arrematação judicial, sua extinção é consequência legal automática da arrematação válida, independentemente de qualquer manifestação do credor hipotecário.

Embora o art. 130, parágrafo único, do CTN, disponha que ocorre sub-rogação sobre o preço da arrematação, no caso, o credor hipotecário é o próprio Município exequente, e inexistindo outros credores com direito de preferência, o valor da arrematação permanece integralmente em favor do Município.

Assim, DETERMINO a expedição de mandado ao 2º CRI de Rio Claro para cancelamento da hipoteca registrada na matrícula 76.476, fundamentado no art. 1.499, VI, do CC.

Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), JORGE APARECIDO BENTO DE CAMARGO (OAB 305700/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:28

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:56

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:53

Ato ordinatório
14/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:53

Ato ordinatório
10/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:26

Ato ordinatório
28/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
08/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:35

Ato ordinatório
28/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 21:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:14

Ato ordinatório
26/08/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:58

Ato ordinatório
07/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:41

Mantida a Decisão Anterior
17/07/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 02:49

Suspensão do Prazo
18/11/2023 01:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:25

Bloqueio/penhora on line
30/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:52

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 16:15

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 01:09

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2023 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/04/2023 18:29

Bloqueio/penhora on line
11/04/2023 19:09

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 15:38

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:37

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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