06/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:49

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1095500-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Aparecido Barbosa -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
26/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:20

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:23

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 15:23

Despachos da Presidência
22/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1095500-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Aparecido Barbosa - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:32

Despacho
19/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:51

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/08/2025 14:39

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio
30/07/2025 12:29

Processo Cadastrado
28/07/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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