30/07/2024 03:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 03:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 01:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/09/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Fudo (OAB 183190/SP) Processo 1512974-94.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Cotoneria Nacional Ltda Me -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Cotoneria Nacional Ltda Me, na qual busca-se a satisfação dos créditos relativos ao ICMS.

Houve rompimento do parcelamento incialmente celebrado entre as partes, e então deferimento de penhora de ativos financeiros da executada (fls. 41/42), penhorando o valor de R$ 801,51 (fls. 78). Às fls. 47/56, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando em síntese, a inconstitucionalidade dos juros, requerendo o recálculo dos débitos.

Intimada, a FESP em sua impugnação indica que já houve recálculo dos débitos, requerendo o não conhecimento da exceção ou alternativamente a rejeição da exceção com imposição de ônus de suscumbência.

Requereu, também, a expedição de mandado de levantamento.

A executada foi intimada dos valores apontados pela exequente, mas não apresentou manifestação.

Decido.

CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Considerando que não é possível verificar pelos documentos juntados aos autos se a alteração da forma de cálculo se deu antes ou depois da apresentação da exceção de pré-executividade, mas sendo claro que o recálculo foi feito depois de distribuída a execução fiscal (valor originalmente cobrado em 1 de dezembro de 2016 R$28.753,16 e valor atualizado até 22 de fevereiro de 2023 R$ 23.333,15), pode se concluir que a excepta anuiu com a pretensão da excipiente.

Como se sabe, os índices de juros moratórios aplicados inicialmente já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E.

TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).

Consigno que é desnecessária a substituição da CDA na hipótese, pois o recálculo advém de reconhecimento em controle difuso de inconstitucionalidade da norma, sem retirá-la do ordenamento jurídico em abstrato.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N.º 13.918/09.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA.

Pretensão de substituição formal da CDA.

Desnecessidade.

Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título.

Retificação suficiente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).

No mais, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez, tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída.

Nesse contexto, não há nulidade da CDA, pois está se a determinar mera retificação de índice dos juros moratórios, em decorrência de declaração incidental de inconstitucionalidade, não se tratando de defeito intrínseco do título.

Ademais, sendo aspecto acessório do débito, o caso demanda apenas a realização de novos cálculos.

Portanto, conheço e dou acolhimento à exceção para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para o respectivo período.

Embora tenha havido o acolhimento apenas de questão acessória ao débito, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvando-me ao entendimento que vem prevalecendo junto ao E.

Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada excipiente, nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§2º, 3º e 5º, c.c art. 90, § 4º (redução pela metade) do CPC , sobre o proveito econômico obtido pela excipiente (valores ora excluídos do débito).

Considerando que a FESP já apresentou recálculo (fls. 64/74) e que a executada foi intimada e não se manifestou, desde já homologo os cálculos juntados.

Por fim, observo que a executada foi intimada da penhora (fls. 60) e não opôs embargos à execução, assim expeça-se mandado de levantamento eletrônico, do valor transferido e penhorado, em favor da Fazenda do Estado.

Apresentado o valor remanescente, intime-se a executada para pagamento do valor em 5 dias.

Intime-se.
24/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 06:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2019 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2017 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2017 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2017 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2017 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2017 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2017 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2017 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2017 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2017 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2016 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2016 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2016 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2016 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2016 16:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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