27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042903-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rafaela Pegoraro Marques - Brn - Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso. - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:37

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/02/2025 14:01

Trânsito em Julgado às partes
17/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 05:17:49, 1ª Vara Cível.
04/10/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:42

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:44

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2024 05:00:00 1ª Vara Cível. .
23/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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