20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003562-89.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Undeberg Ferrari de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DO WHATSAPP - AUTORES QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM SUA FILHA PELO APLICATIVO WHATSAPP, REALIZAM PIX PARA CONTA DE TERCEIRO - OPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA ESPONTÂNEA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALTA DE CAUTELA DOS AUTORES, QUE NÃO ADOTARAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS ANTES DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE PESSOA DESCONHECIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C.

CÂMARA - TAMBÉM NÃO É CASO DE RESPONSABILIZAR O BANCO RÉU POR TER PERMITIDO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA A PRÁTICA DO GOLPE - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR FRAUDES EXTERNAS QUANDO NÃO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, QUE EXIME SUA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTE DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Ribeiro Janeiro (OAB: 129205/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar
12/06/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:55

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:08

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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