TJSP - 4018172-39.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4018172-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR: REGINA DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB SP141024) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA  

Vistos.   1.

A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV).

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel.

Min.

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol.

AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)       cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)      holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)     extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses.

Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações.

No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.   2.

Com a sobrevinda da manifestação nos termos acima, tornem conclusos para a deliberação acerca do pedido liminar.

Desde já pontuo não se vislumbrar prejuízo decorrente do prazo aberto para a comprovação documental em questão, visto que, pelo que se depreende dos autos em sede de cognição sumária, as filmagens que se pretende obter teriam sido realizadas em 29.05.2024 (evento 1, DOC1, fls. 19) – ou seja, cerca de 15 (quinze) meses atrás.   Intimem-se.   São Paulo, data da assinatura eletrônica.    

Processo 4018172-39.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2025.