TJSP - 0001926-97.2015.8.26.0484

1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR ALMEIDA DE MELO

Advogados

PEDRO LUIS MENTI SANCHEZ

OAB: 297852/SP

CPF *51.***.*00-20

Terceiro

Partes

JENIFER MARIA MEIRELES DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIANO DA GAMA PRIMO

CPF *60.***.*18-92

ALEX FABIANO DE SOUZA MARQUES

CLEBER BATALHA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 00:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Luis Menti Sanchez (OAB 297852/SP) Processo 0001926-97.2015.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Valdecir Almeida de Melo -

    Vistos.

    Cota Ministerial de página 319: defiro.

    Tratando-se de pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, a ser executada nos próprios autos do Juizado Especial Criminal, consistente em pagamento no valor de 01 salário(s) mínimo(s) vigente, parcelado em 10 (dez) vezes, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias.

    Decorrido o prazo acima, certifique a serventia acerca da situação carcerária do sentenciado, abrindo-se nova vista ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 08:51

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2021 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2021 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2021 22:09

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2018 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 18:52

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2018 10:41

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2018 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2018 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2018 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/03/2018 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2018 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2018 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 16:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/02/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 15:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2018 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2018 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2018 11:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2018 11:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2018 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 18:10

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2017 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2017 16:48

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2017 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2017 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2017 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2017 18:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2017 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2017 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2017 15:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2017 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2017 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 11:19

    Juntada de Carta precatória

  • 27/09/2017 14:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2017.

  • 21/09/2017 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2017 14:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/08/2017 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 13:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/08/2017 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2017 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2017 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2017 11:26

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2017 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2017 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2017 18:17

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 26/06/2017 17:42

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 26/06/2017 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2017 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2017 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 12/01/2017 11:42

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2016 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2016 16:05

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2016 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2016 10:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/10/2016 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2016 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2016 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2016 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2016 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2016 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2016 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2016 17:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2016 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2016 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 16:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 16:21

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2016 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2016 15:50

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2016 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 14:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2016 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2016 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2016 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2016 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2016 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2016 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2016 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2016 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2016 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2016 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 17:35

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2016 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2016 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2016 13:15

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2016 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2016 19:31

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 18:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2016 02:15:00, 1ª Vara Judicial.

  • 04/07/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 10:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 09:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/06/2016 16:19

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 31/05/2016 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 18:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2016 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2016 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/06/2015 18:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2015 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2015 17:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2015 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2015 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/06/2015 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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