TJSP - 1003262-82.2025.8.26.0189
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003262-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar à ré que restabeleça à parte autora o acesso e utilização do perfil/usuário "@anitaalbuq, utilizando-se do e-mail [email protected] para a devida recuperação, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Descumprida a obrigação de fazer, esta se converterá em perdas e danos no valor da multa aplicada.
Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
P.I.C.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATHALIA PINATO DE CASTRO (OAB 453404/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -
27/08/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 04:02
Juntada de Certidão
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26/08/2025 15:07
Realizado cálculo de custas
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26/08/2025 12:35
Expedição de Carta.
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26/08/2025 10:50
Julgada Procedente em Parte a Ação
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12/08/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 09:02
Conclusos para despacho
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12/08/2025 02:51
Juntada de Petição de Réplica
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08/08/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 17:25
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 10:54
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 13:50
Ato ordinatório
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06/05/2025 12:36
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:44:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
06/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 19:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
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29/04/2025 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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