03/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002813-64.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Lucas de Almeida - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.

Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf.

Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 21:51

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:21

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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