02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029650-92.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/05/2025 08:11

Juntada de petição
26/05/2025 08:11

Subprocesso Cadastrado
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 19:22

Prazo
13/05/2025 19:22

Expedido Certidão
09/05/2025 14:45

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/05/2025 14:20

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
09/05/2025 14:20

RESP - Despacho - Prejudicado
09/05/2025 13:00

Tema S0887 - Execução individual - ACP BB DF - Expurgos inflacionários - Juros remuneratórios
09/05/2025 13:00

RESP - Despacho - Prejudicado
07/04/2025 17:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/04/2024 16:34

Expedido Certidão
03/04/2023 00:00

Publicado em
24/03/2023 18:38

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/03/2023 20:33

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
22/03/2023 20:33

Presidência Privado Repetitivo
22/03/2023 20:33

Recurso Especial repetitivo
22/03/2023 20:33

Por decisão judicial
18/01/2023 15:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/01/2023 15:15

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/11/2022 10:20

Juntada de petição
16/11/2022 10:20

Expedido Termo
03/11/2022 00:00

Publicado em
01/11/2022 18:39

Prazo
01/11/2022 16:58

Expedido Certidão
27/10/2022 14:27

Vista (Contrarrazões)
26/10/2022 13:10

Juntada de petição
19/10/2022 15:16

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/10/2022 14:55

Juntada de petição
05/10/2022 00:00

Publicado em
04/10/2022 13:03

Prazo
04/10/2022 12:05

Expedido Certidão
03/10/2022 08:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/09/2022 11:03

Acórdão registrado
30/09/2022 09:30

Julgado virtualmente
08/09/2022 06:04

Julgamento Virtual Iniciado
22/06/2022 12:54

Conclusos para o Relator
22/06/2022 11:05

Juntada de petição
22/06/2022 11:05

Expedido Termo
03/06/2022 00:00

Publicado em
02/06/2022 09:17

Prazo
02/06/2022 09:08

Expedido Certidão
01/06/2022 12:00

Expedido Certidão
01/06/2022 07:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/05/2022 17:03

Liminar
24/02/2022 00:00

Publicado em
22/02/2022 00:00

Conclusão ao Relator
22/02/2022 00:00

Publicado em
21/02/2022 13:21

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
21/02/2022 13:14

Distribuição por Competência Exclusiva
18/02/2022 00:04

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
17/02/2022 13:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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