02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049181-96.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Vani Mabelini Fenolio - Agravante: Marisméria Simão - Agravante: Maria Aparecida Mabelini Archanjo - Agravante: Ricardo Rodrigues de Lima Filho - Agravante: Beatriz Rodrigues de Lima - Agravante: Jorge Luiz Mabelini - Agravante: Claudio Henrique Mabelini Medeiros - Agravante: Rita de Cassia Mabelini - Agravante: Edgar Mabelini Munhoz - Agravante: Sandra Mara Mabelini - Agravante: Luciana Mabelini Xavier da Silva - Agravante: Jose Luiz Mabelini - Agravante: Ricardo Rodrigues de Lima - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/05/2025 08:15

Juntada de petição
26/05/2025 08:14

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 07:41

Prazo
20/05/2025 07:39

Expedido Certidão
16/05/2025 14:39

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/05/2025 13:26

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
16/05/2025 13:26

RESP - Despacho - Prejudicado
08/04/2025 18:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 12:01

Prazo
14/10/2024 11:44

Expedido Certidão
07/10/2024 18:38

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/10/2024 17:58

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
07/10/2024 17:58

Presidência Privado Repetitivo
07/10/2024 17:58

Recurso Especial repetitivo
07/10/2024 17:58

Por decisão judicial
26/08/2024 19:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/08/2024 15:29

Juntada de petição
26/08/2024 15:29

Expedido Termo
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 17:54

Prazo
05/08/2024 17:33

Expedido Certidão
02/08/2024 14:20

Vista (Contrarrazões)
01/08/2024 13:55

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/07/2024 15:35

Juntada de petição
29/07/2024 15:35

Expedido Termo
10/07/2024 00:00

Publicado em
05/07/2024 09:50

Prazo
05/07/2024 09:14

Expedido Certidão
04/07/2024 08:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
03/07/2024 21:02

Acórdão registrado
03/07/2024 20:32

Julgado virtualmente
01/07/2024 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2024 06:34

Conclusos para o Relator
27/03/2024 12:18

Juntada de petição
27/03/2024 12:17

Expedido Termo
11/03/2024 00:00

Publicado em
08/03/2024 08:13

Prazo
08/03/2024 07:46

Expedido Certidão
06/03/2024 15:05

Expedido Certidão
06/03/2024 13:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 00:00

Publicado em
05/03/2024 17:59

Despacho
04/03/2024 00:00

Conclusão ao Relator
01/03/2024 13:35

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
01/03/2024 13:16

Distribuição por Competência Exclusiva
01/03/2024 12:48

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
01/03/2024 12:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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